| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 02/01/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20714.01.00/21-0 |
Assunto:
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unificação primeiro segundo grau quadro pessoal funcional servidor efetivo cargo comissão função gratificada poder judiciário Justiça Militar Estado plano carreira cargo função remuneração serviço auxiliar oficial ajudante extinção auditoria resolução conselho nacional |
Ementa:
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Dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal dos servidores efetivos, dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Poder Judiciário – Justiça Militar do Estado e a instituição do Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário - Justiça Militar do Estado, e dá outras providências. (SEI 11253-0100/21-5) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 3 |
| Prop. Referida: |
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